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Área de Concentração:

Proteção dos Direitos Fudamentais

 

Linhas de Pesquisa:

LINHA DE PESQUISA 1- Direito Processual Coletivo e Efetividade dos Direitos Fundamentais - Aborda o direito processual coletivo como mecanismo constitucional relevante para a proteção e a efetivação potencializadas dos Direitos Fundamentais. A pesquisa envereda pela proteção dos direitos inerentes à condição digna de vida, sejam individuais ou coletivos, ao escopo de assegurar, no ambiente do Estado Democrático de Direito, os projetos individuais e coletivos de felicidade. Portanto, a proteção dos direitos fundamentais que é objeto de abordagem não se restringe aos direitos individuais, mais igualmente aos direitos sociais que conformam o projeto coletivo de felicidade delineado na Constituição. Projetos que privilegiem o implemento de políticas públicas através da proteção processual coletiva dos níveis essenciais de prestação social (moradia, saúde, educação, previdência e assistência social), bem como aqueles que desenvolvam meios de tutelas judiciais coletivas do meio ambiente e da própria democracia constituem objeto desta linha de pesquisa.

LINHA DE PESQUISA 2- Organizações Internacionais e a Proteção dos Direitos Fundamentais - Trata do estudo dos mecanismos internacionais de tutela e efetivação dos Direitos Fundamentais. Aqui, a proteção dos direitos fundamentais mergulha na órbita internacional e os projetos de pesquisa priorizam a atuação de organismos internacionais a esse escopo. Assim, as investigações se debruçam sobre os mais variados aspectos da governança global, supranacional e regional como desenvolvimento sustentável, tutela ao meio ambiente, multiculturalismo, minorias, discriminações étnicas, convivência pacífica e tolerância, entre outros.

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