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Projetos de Pesquisa

1) A CULTURA COMO DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A cultura, em sua dimensão de Direitos Humanos, precisou para por um longo processo que tem como um dos marcos iniciais a Segunda Guerra Mundial. Atualmente, os Direitos Humanos contam com os sistemas de proteção regional que permitem um relevante alargamento das possibilidades de efetivação dos direitos humanos. Cada vez mais torna-se visível a crescente influencia dos sistemas de proteção dos direitos humanos. A pesquisa terá como objetivo principal analisar esta evolução do processo de institucionalização da integração regional, em meio ao mundo globalizado e multicultural. Pretende-se, assim, estudar a influencia do multiculturalismo no mundo globalizado, nas demandas dos sistemas de proteção dos direitos humanos.
 
2) A LEI BRASILEIRA DE ARBITRAGEM: INFLUÊNCIAS E IMPLICAÇÕES DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A LEI NACIONAL  
O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas de resolução de conflitos mais antigas na história do Direito. Existente desde os primórdios das civilizações possui registros em relatos gregos, romanos e, até mesmo, bíblicos ou mitológicos, onde a um terceiro era delegada a responsabilidade de solucionar controvérsias surgidas em torno da existência de direitos, executando-se a justiça de maneira privada. Ainda que o Código Comercial de 1850 represente o primeiro instrumento jurídico a abordar a arbitragem no Brasil, ao prever, em seu artigo 245, que conflitos advindos de contratos de locação mercantil deveriam ser decididos em juízo arbitral, tem-se noticia de sua utilização ainda no domínio colonialista português. Posteriormente, o conteúdo do artigo chegou a integrar o Código Civil e o tema da arbitragem passou a constar em diversos dispositivos legais, ora alargando ora restringindo a utilização de arbitragem, segundo o estudo da história política e de produção legislativa nacional (Carmona, 2009). Durante o século XX, com a inserção do mundo em uma ordem econômica internacional e as constantes mudanças geradas por um capitalismo globalizado, onde a velocidade e a complexidade das relações econômicas e pessoais se intensificam, cria-se a necessidade de habilitarem-se mecanismos de solução de controvérsias jurídicas, adaptados a esta nova realidade (Araújo, 2011). Desta forma, a arbitragem se apresenta como meio facilmente adaptável a este novo meio, sendo celebrada em Convenções de caráter internacional, como a Convenção de Genebra concernente à Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros (1927), a Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958), a Convenção Europeia sobre Arbitragem Comercial Internacional (1961), a Convenção de Washington para a Solução de controvérsias sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (1965), a Convenção do Panamá (1975) e a Lei Modelo sobre Arbitragem Come.

3) ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Os direitos e as garantias constitucionais fundamentais são estudados pelo paradigma do acesso à justiça, com destaque para os meios de proteção e de efetivação desses direitos e garantias. Nesse contexto, propõe-se a superação da summa divisio clássica direito público e direito privado pela nova summa divisio constitucionalizada, consagrada no Titulo II, Capítulo I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: direito coletivo e direito individual. A concepção em torno do acesso à justiça vai além do acesso à jurisdição e abrange o acesso a todos os meios legítimos de proteção e de efetivação dos direitos e das garantias, em especial os fundamentais. O plano da titularidade dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais também é levado em conta, como fator legitimante da pesquisa, de forma a se demonstrar que, na dimensão do acesso à justiça, os direitos e as garantias constitucionais fundamentais são de titularidade individual ou coletiva. Leva-se em conta, ainda, a orientação do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, que confere força normativa máxima e eficácia irradiante à Constituição e, em especial, à teoria dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais. Pretende-se fazer com que a pesquisa e suas conclusões sirvam de parâmetros para novos estudos, novas reformas legislativas bem como para a orientação quanto à criação de novos modelos explicativos sobre o Direito e seu sistema de justiça e efetivo mecanismo não só de acesso, mas da efetiva entrega do direito postulado aos litigantes..
 
4) CIDADE E ALTERIDADE: CONVIVÊNCIA MULTICULTURAL E JUSTIÇA URBANA
O Projeto trabalha com dois eixos temáticos. O primeiro estuda as "IDENTIDADES COLETIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO MEIO URBANO", o segundo analisa a "MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL: EXPERIÊNCIAS DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES DE JUSTIÇA URBANA". O Eixo I irá se ocupar dos desafios à construção de uma cidadania mais inclusiva. Parte do pressuposto de que no território urbano existe uma diversidade social, cultural e étnica de comunidades, que são marginalizadas nos espaços da cidade, silenciadas por pressões econômicas, fundiárias e por outros processos discriminatórios. No Eixo II, a pesquisa irá se concentrar na investigação das possibilidades de promoção da sustentabilidade no espaço urbano e no alcance de políticas públicas direcionadas à efetivação do direito à cidade em relação a seus diversos elementos: ao próprio homem e às relações que ele estabelece no ambiente urbano; à realização da justiça ambiental; ao implemento de condições para a efetivação de seus direitos sociais, individuais, coletivos e difusos; dentre outros..

5) DEMOCRACIA, JURISDIÇÃO E NÍVEIS ESSENCIAIS DE PRESTAÇÃO SOCIAL
O binômio Democracia-Jurisdição é questionado ao escopo de perquirir as possibilidades, limites e conformações do exercício da jurisdição com o princípio democrático. Por esse caminho, a pesquisa desemboca inicialmente no problema da legitimação do juízes para decidir questões afetas ao implemento das políticas públicas e prossegue para investigar a atuação do Judiciário na satisfação dos Níveis Essenciais de Prestação Social - NEPS (notadamente educação, saúde, moradia), com o fito de perquirir se essa atuação satisfaz às promessas de inclusão que o Estado de Direito Democrático se propôs a realizar tal qual vazadas na Constituição e voltadas para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
 
6) ESTADOS, ORGANIZAÇÕES, INDIVÍDUOS E A (RE) CONSTRUÇÃO DA JURIDICIDADE NO PLANO INTERNACIONAL
Este projeto tem por propósito a discussão de aspectos problemáticos atinentes aos Estados, às Organizações Internacionais e indivíduos. Analisar-se-á o reconhecimento em Direito Internacional, sucessão, imunidade e responsabilidade dos Estados; os poderes, limitações jurídicas, procedimentos, estrutura, responsabilidade, privilégios e imunidades das OIs e, por fim, quanto ao indivíduo, enfatizar-se-á o exame de sua proteção no plano internacional, a extradição e a (i)legalidade da abdução..
 
7) GOVERNANÇA GLOBAL E DIREITOS HUMANOS
O sistema internacional está, inegavelmente, em transformação. As novas tecnologias/desenvolvimento tecnológico têm encurtado distâncias, impedido o isolamento completo mesmo de regimes até hoje considerados fechados e por isso imunes à influência internacional, e, por outro lado, ensejado novas formas de violação de Direitos Humanos. A maioria dos autores fala, hoje, da existência de um Direito Internacional dos Direitos Humanos, e os Estados, em função de sua participação em tratados internacionais, podem ser responsabilizados por práticas internas a eles contrárias. Por outro lado, assistimos a um aumento exponencial não só no número de direitos protegidos, mas também no número de tratados e foros internacionais dedicados a sua proteção. Não só Estados, mas outros atores (como as empresas) se vêm hoje afetados por essa situação. Estudando e divulgando o que já é conhecido como Sistema Global de Governança em Direitos Humanos, o grupo pretende contribuir para a informação, educação em, e formação de, agentes e atores que efetivamente contribuam para a implementação desses direitos no Brasil, para que o país possa ser reconhecido internacionalmente como um Estado Democrático de Direito..

8) POLÍTICAS DA SEGURIDADE SOCIAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Mapeamento e monitoramento das políticas públicas nas áreas de ação da Seguridade Social e dos demais sistemas de proteção social que lidam com os Direitos Humanos, com especial ênfase aos direitos sociais previdenciários e trabalhistas.

9) PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA PRIVADA: O PROBLEMA DA HORIZONTALIZAÇÃO NA SOCIEDADE DE RISCOS
Tendo como ponto de partida a nova "summa divisio" constitucionalizada "direitos individuais/direitos coletivos" que substituiu a antiga "suma divisio" "direito público/direito privado", a pesquisa pretende enfrentar os problemas das relações privadas em face da efetividade dos direitos fundamentais tendo em mira o fenômeno da horizontalização que projetou para a esfera privada a fundamentabilidade dos direitos individuais e coletivos.
 
10) SISTEMA ÚNICO COLETIVO E MECANISMOS DE SAÍDA DA JUSTIÇA
Visa pesquisar mecanismos de defesa dos direitos coletivos objetivando a efetiva entrega da tutela jurisdicional em tempo razoável.

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