Vestibular - NOTA DE ESCLARECIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE

Na forma dos arts. 18 e 19 do Decreto 9.278/18, que regulamentou a Lei 7.116/83, a Universidade de Itaúna esclarece que aceitará no seu Vestibular, documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou de Defesa Social, observando-se o seguinte:

Validade da Carteira de Identidade

Art. 18. A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.

Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico; II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade; III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

 

Universidade de Itaúna, atendendo recomendação do Procon